O ADMINISTRADOR JUDICIAL COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REFLEXÕES JURÍDICAS SOBRE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS RECUPERACIONAL E FALIMENTAR
2022 | Graduação
Victor de Menezes e Silva Borba
A presente monografia tem por objetivo analisar se existem funções do Administrador
Judicial que atraem a incidência das normas da Lei Geral de Proteção de Dados. Para
tanto, são traçadas as delimitações conceituais sobre as disposições da LGPD e em
seguida, são apresentadas construções teóricas referentes aos processos de
Recuperação Judicial e Falência, como forma de estabelecer a fundamentação
necessária para efetuar a análise sobre se há a incidência das normas da LGPD nas
atribuições do Administrador Judicial. O objetivo de estabelecer esse arcabouço
teórico é de possibilitar a compreensão e visualização de como dois ramos do Direito,
aparentemente tão distintos podem se cruzar, diante da relevância que a tutela da
proteção de dados possui na atualidade. Assim, objetiva-se analisar a necessidade
de se adotar uma preocupação com a adequação à LGPD durante o exercício das
funções do Administrador Judicial.
Palavras-chave: Falência. Recuperação judicial. Administrador judicial. Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais. Tratamento. Dados pessoais.