O AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N 14.181/2021 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2022 | Graduação
Juliana Lacerda Nascimento
O superendividamento do consumidor é um grade problema da sociedade
contemporânea que foi agravado em razão dos eventos da pandemia de Covid-19.
Em face da fragilidade econômica e social causada pelo superendividamento, surgiu
um clamor popular para a aprovação de norma jurídica específica sobre o
superendividamento, como forma de atenuar os efeitos econômicos da pandemia,
sendo assim promulgada em 2021 a Lei n° 14.181 (originalmente Projeto de Lei n°
283/2012). Visto a anterioridade do texto que deu origem a nova Lei e a
especificidade do cenário econômico e social atual, esse trabalho tem como intuito
analisar as regras de defesa do consumidor dispostas no Código de Defesa do
Consumidor de 1990 e na Lei n° 14.181/2021 para averiguar se essas seriam
suficientes para a solução do problema do superendividamento dos consumidores
pós pandemia do Covid-19. Para isso, utiliza-se do método dedutivo, apresentando
as disposições gerais do direito do consumidor pertinentes para o estudo do
superendividamento, bem como identificando o conceito desse fenômeno, suas
causas e consequências e explora o seu agravamento decorrente da pandemia.
Ainda examina as disposições da Lei n° 14.181/2021, observando suas regras e a
maneira como essas podem ser aplicadas para atenuar da forma mais eficiente o
problema de superendividamento atual. Destarte, o trabalho sustenta a importância
dessa lei para a solução do problema do superendividamento pós pandemia de
Covid-19, identificando, porém, seus limites, ressaltando a necessidade da
interpretação coordenada das leis e preservação dos direitos fundamentais dos
indivíduos para que seja solucionado o problema do superendividamento pó
pandemia.
Palavras-chave: Superendividamento; pandemia de Covid-19; Lei n° 14.181/2021;
Código do Consumidor.