O AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N 14.181/2021 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2022 | Graduação

Juliana Lacerda Nascimento

O superendividamento do consumidor é um grade problema da sociedade contemporânea que foi agravado em razão dos eventos da pandemia de Covid-19. Em face da fragilidade econômica e social causada pelo superendividamento, surgiu um clamor popular para a aprovação de norma jurídica específica sobre o superendividamento, como forma de atenuar os efeitos econômicos da pandemia, sendo assim promulgada em 2021 a Lei n° 14.181 (originalmente Projeto de Lei n° 283/2012). Visto a anterioridade do texto que deu origem a nova Lei e a especificidade do cenário econômico e social atual, esse trabalho tem como intuito analisar as regras de defesa do consumidor dispostas no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e na Lei n° 14.181/2021 para averiguar se essas seriam suficientes para a solução do problema do superendividamento dos consumidores pós pandemia do Covid-19. Para isso, utiliza-se do método dedutivo, apresentando as disposições gerais do direito do consumidor pertinentes para o estudo do superendividamento, bem como identificando o conceito desse fenômeno, suas causas e consequências e explora o seu agravamento decorrente da pandemia. Ainda examina as disposições da Lei n° 14.181/2021, observando suas regras e a maneira como essas podem ser aplicadas para atenuar da forma mais eficiente o problema de superendividamento atual. Destarte, o trabalho sustenta a importância dessa lei para a solução do problema do superendividamento pós pandemia de Covid-19, identificando, porém, seus limites, ressaltando a necessidade da interpretação coordenada das leis e preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos para que seja solucionado o problema do superendividamento pó pandemia. Palavras-chave: Superendividamento; pandemia de Covid-19; Lei n° 14.181/2021; Código do Consumidor.