A presente monografia tem o intuito de analisar o caráter extrafiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para melhor compreensão acerca da utilização do princípio da seletividade em razão da essencialidade no âmbito do referido tributo. Pretende-se identificar, então, à luz da razão de decidir do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 714.139 de Santa Catarina, em sede do Tema de Repercussão Geral nº 745, se a extrafiscalidade do ICMS tem se mostrado efetiva como instrumento para concretização da justiça tributária de fato, conforme pretendeu o legislador constituinte originário ao prever os ditames constitucionais pertinentes ao assunto. Dessa maneira, em relação ao ICMS, a ideia de seletividade em função da essencialidade consagra que o ônus financeiro do tributo deve recair sobre as mercadorias e serviços na proporção direta de sua dispensabilidade e de maneira inversamente proporcional à sua necessidade, utilizando como parâmetro principal o consumo popular. Neste sentido, impende ressaltar que o controle da tributação precisa seguir o que pressupõe a premissa da dignidade da pessoa humana. Por este motivo, em respeito ao mínimo existencial, bens indispensáveis para a coletividade não podem sofrer com encargos tributários desproporcionalmente elevados. Na elaboração deste trabalho, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Ademais, aplicou-se o método qualitativo de abordagem da problemática. Ao fim, concluiu-se que fere o princípio da seletividade e destoa do figurino constitucional a fixação, por parte dos legisladores estaduais, de alíquotas do ICMS incidentes sobre serviços essenciais em patamar elevado. Ou seja, considera-se que, tendo em vista a imprescindibilidade de determinadas mercadorias e serviços, o ICMS deve incidir sobre estes de forma menos gravosa quando comparados a bens supérfluos. Portanto, cumpre aos entes federados se amoldarem à decisão proferida pelo STF no RE 714.139/SC, pois não é admissível que os serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações continuem sendo tributados como se voluptuários fossem. Palavras-chave: ICMS; princípio da seletividade; extrafiscalidade; Recurso Extraordinário n. 714.139/SC; Tema de Repercussão Geral n. 745.