O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2017 | Pós-Graduação
Andrea Cristina Miranda Sampaio
O presente trabalho tem por objetivo tratar do dever de fiscalização da Administração Pública nos Contratos Administrativos nos contratos de terceirização e a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das empresas contratadas de relação aos encargos trabalhistas. Inicialmente, será apresentado o contexto geral do que são contratos administrativos mais especificamente os contratos de terceirização o intento de conceituar e situá-los juridicamente. Em seguida, será analisado o dever de fiscalização da administração dos contratos administrativos sob a ótica da responsabilidade civil da administração pública. Na sequência, tratar-se-á do entendimento jurisprudencial acerca da questão os conflitos entre os tribunais e a edição de legislação estadual regulamentando o provisionamento de valores para garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, far-se-á uma análise dos impactos da atribuição da responsabilidade na ao Estado no orçamento público e da nova tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Contratos Administrativos; terceirização; Responsabilidade subsidiária; Lei anti-calote.