O PL DAS FAKE NEWS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: uma breve análise acerca do Projeto de Lei nº 2630/2020 à luz do direito à liberdade de expressão

2020 | Pós-Graduação

Marcela Sobral Castro

Neste trabalho será feita uma breve análise acerca do projeto de lei nº 2630/2020 à luz do direito à liberdade de expressão. Tal projeto visa regulamentar os provedores de aplicação no combate à desinformação nas redes de internet. Inicialmente, será feita uma análise do surgimento das chamadas “fake news” e suas implicações no mundo virtual, levando-se a necessidade da criação de uma lei para regulamentar este fenômeno. Considerando que o ambiente da internet está disponível para qualquer pessoa emitir sua opinião ou ideia, é necessário que se tenha o devido cuidado na regulamentação do seu uso para que não se fira o direito fundamental à liberdade de expressão. Nesse sentido, o objetivo principal deste trabalho é analisar alguns dispositivos já contidos no projeto de lei, que podem ser objeto de controle constitucional por violar o direito à liberdade de expressão. Palavras-chave: liberdade. Expressão. Desinformação.