O SISTEMA MULTIPORTAS COMO MECANISMO DE PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL

2022 | Graduação

Marianna Cajazeira Campelo

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar, historicamente, as facetas do direito de acesso à justiça, bem como a situação atual da crise do Poder Judiciário em razão do exorbitante número de demandas que se encontram paralisadas e sem a efetiva satisfação da respectiva tutela jurisdicional, em especial na seara executiva. Desse modo, apresentar-se-á um panorama de novas possibilidades atreladas ao fenômeno da desjudicialização da execução civil, apresentando-se, a título emonstrativo, métodos alternativos de resolução de conflitos e proposta legislativa em trâmite no Congresso Nacional, qual seja o Projeto de Lei nº 6.204/2019. A partir da mudança de perspectiva com relação à transferenciais de atos atualmente tidos como exclusivos do Poder Judiciário para as serventias extrajudiciais, buscar-se-á analisar a (in)constitucionalidade da referida proposta legislativa, bem como uma nova visão de acesso à justiça e efetivação de direitos a partir da premissa de que a prestação jurisdicional pode ser acessada por múltiplas vias, fazendo-se uma analogia com o sistema multiportas de acesso à justiça idealizado por Frank Sander, sendo o acionamento do Poder Judiciário considerado como uma ultima ratio. Palavras-chave: Desjudicialização; Execução Civil; Acesso à Justiça; Sistema Multiportas; Projeto de Lei nº 6.204/2019; Poder Judiciário.