OS IMPACTOS DA LEI 13.467/17 NA QUITAÇÃO DE VERBAS E NAS EXTINÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS
2018 | Graduação
Isadora Andrade Gomes D'Oliveira Santos
O presente trabalho tem como premissa a análise dos impactos trazidos pela Lei n.
13/467/17 quanto à extinção do contrato de trabalho e quitação plena e irrevogável
das verbas trabalhistas. O principal objetivo desta monografia é identificar quais os
impactos trazidos pela reforma trabalhista quanto às novas formas de extinção
contratual e quitação das verbas. Verificam-se, neste trabalho, os impactos no
âmbito jurídico e social. Inicialmente, esta pesquisa analisa os princípios do direito
do trabalho e o direito ao trabalho como direito fundamental. Além disso, estudam-se
as questões relacionadas à extinção contratual no período anterior à reforma
trabalhista, como as modalidades do término do contrato de trabalho, a
homologação pelo sindicato dos termos de quitação do contrato de trabalho e
análise das dispensas coletivas e do Plano de Demissão Voluntária. No desenrolar
da pesquisa, demonstrar-se-ão jurisprudências relacionadas ao tema, como forma
de enriquecimento e demonstração da realidade e aplicação e interpretação dos
dispositivos trabalhistas nos Tribunais. Destaca-se que esta monografia tem, como
ponto principal, a exploração do novo termo de quitação anual; das novas
formalidades rescisórias; do distrato como forma de extinção contratual; verificam-se
os impactos da equiparação das dispensas coletivas às dispensas individuais, e sua
consequente dispensabilidade da negociação coletiva; analisa-se a nova autorização
normativa para que os Planos de Demissão Voluntária que forem amparados por
negociação coletiva possam dar quitação plena e irrevogável às verbas decorrentes
do contrato de trabalho; e verificam-se os impactos da homologação perante o
judiciário do novo acordo extrajudicial. Verifica-se da análise dessas seis inovações
trazidas pela reforma trabalhista, os seus possíveis impactos trazidos ao direito e à
sociedade.
Palavras-chave: extinção contratual; quitação de verbas; reforma trabalhista; termo
de quitação anual; plano de demissão voluntária; demissão coletiva.