OS IMPACTOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.625 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 999.435 NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19
2022 | Pós-Graduação
Ingra Pimenta Porto Rodrigues
Valendo-se do método bibliográfico, o presente artigo se propõe a analisar os impactos do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.625, que trata da (in)
constitucionalidade da denúncia unilateral da Convenção n. 158 da OIT, e do Recurso
Extraordinário n. 999.435, em que se discute a necessidade ou não de negociação coletiva para
a dispensa sem justa causa em massa (Caso Embraer), no Direito do Trabalho brasileiro,
principalmente no tocante da dispensa imotivada, durante a pandemia do Covid-19. Para tanto,
o presente trabalho traçará um breve histórico sobre a Organização Internacional do Trabalho
e a aprovação da Convenção n. 158; diferenciando, ainda, os tipos de dispensa aceitos no
ordenamento jurídico brasileiro e o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à dispensa
imotivada, com foco nos julgamentos da ADI 1.625 e do RE 999.435. Por fim, serão
explanadas as repercussões da pandemia do Covid-19 no Direito do Trabalho brasileiro, bem
como, os impactos dos referidos julgados no tratamento da dispensa imotivada.
PALAVRAS-CHAVE: ADI 1.625; RE 999.435; DISPENSA IMOTIVADA; CONVENÇÃO
158 DA OIT; COVID-19.