REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA DOS SENADORES, DEPUTADOS, GOVERNADORES E PREFEITOS: NORMATIZAÇÃO E LEGITIMIDADE

2018 | Pós-Graduação

Súlivan Soares dos Santos

O presente trabalho objetiva demonstrar como ocorre o regime especial de aposentadorias agentes políticos, além analisar sua legitimidade em relação ordenamento jurídico pátrio. Ao verificar o sistema contributivo previdenciários dos agentes politicos observará se o mesmo obedece a sistemática administrativa pública configurada no art. 37 da CF/88. Pretende também saber se a regulamentação da matéria carece de tratamento previdenciário federal e se regras de aposentadorias para os agentes políticos são bem mais generosas do que as do cidadão comum. Ao final verificará se há possíveis soluções para equilibrar as diferenças pecuniárias do sistema posto entre cidadãos comuns e agentes políticos caso existam. Palavras-chave: Previdência Social. Aposentadoria. Agentes Políticos. Legislação