SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

2022 | Pós-Graduação

Karoline Barreto Santos

O presente trabalho acadêmico almeja realizar uma análise das sanções administrativas dos contratos administrativos nas licitações públicas, destacando a legislação pertinente como a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 concomitante, assim como as leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, ambas em vigor. Verifica-se o poder-dever da administração pública de instaurar procedimentos administrativos sancionatórios e os princípios aplicáveis a tais procedimentos. Posteriormente, analisam-se as peculiaridades de cada uma das sanções previstas na lei geral de licitações. Assim esse trabalho se propõe a elucidar quais as mudanças ocorridas nos processos sanatórios administrativos ao qual a Administração está vinculada. Nesse sentido, o estudo da presente temática se justifica pela nova legislação federal de licitações e contratos, a qual desde abril de 2021, os órgãos que a ela se submetem devem se adequar, inclusive quanto as aplicações das sanções. Palavras-chave: Administração Pública; Sanções Administrativas; Licitação de Contratos, Nova Lei de Licitações e Contratos.