A presente monografia se propõe a abordar a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no que diz respeito à compatibilidade da possibilidade de decretação da liquidação forçada da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais com a Constituição Federal de 1988. A referida reprimenda aplica-se à hipótese em que fora constatada a constituição ou o uso de sua personalidade jurídica preponderantemente direcionado à permissão, facilitação ou ocultação da prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, ou seja, o instituto destina-se à pessoa jurídica que tiver como sua atividade principal a prática de crimes ambientais. O estudo perpassa pela análise da relevância da tutela jurídicopenal do meio ambiente, a sua necessidade, a titularidade do bem jurídico ambiental, e seus princípios estruturantes. Além disso, a monografia explora as teorias explicativas da natureza jurídica da pessoa fictícia e a responsabilidade penal desta, com seus modelos dogmáticos de responsabilização, previsões constitucionais e legais, as penas em espécie, e, em especial, a natureza jurídica da liquidação forçada. Dado o contexto de expansão do Direito Penal em que a tutela penal do meio ambiente e a responsabilidade penal da pessoa jurídica estão inseridos, o estudo em tela investiga a condição da pessoa jurídica enquanto sujeito de garantias fundamentais, e a harmonia desta sanção penal com os princípios constitucionais da legalidade, da intranscendência das penas, da função social e da preservação da empresa, bem como às penas constitucionalmente vedadas, em específico a pena de morte e a pena de caráter perpétuo. Por fim, o trabalho busca avaliar o surveillance judiciaire como uma alternativa menos gravosa e capaz de substituir a decretação da liquidação forçada da pessoa jurídica. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes ambientais; Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica; Liquidação forçada; Constitucionalidade.